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Lei Nº 12.527/2011

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Publicações

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEI MUNICIPAL - 742/2023

    DISPÕE ACERCA DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NORMAL E DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO, VISANDO O EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS-PB - IPASB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    02/08/2023
  • LEI MUNICIPAL - 724/2022

    AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS – IPASB A PROMOVER CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEUS ÍNDICES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    29/12/2022
  • LEI MUNICIPAL - 711/2022

    IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO APURADO NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    01/09/2022

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