Descrição
ALTERA A LEI 435/2011 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, ADEQUANDO-O À EMEDA CONSTITUCIONAL 103/2019, ASSIM COMO A PORTARIA 138/2019 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.